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publicada em: 08/12/2017

Simples Nacional 2018 - Novas Regras para MEI

As duas grandes e principais mudanças é o novo teto de faturamento (até R$ 81.000,00 - oitenta e um mil Reais) por ano ou proporcional (nos casos de abertura) e a inclusão do empreendedor Rural. Veja um comparativo de como é hoje e como será em 2018 (sim, não esqueça que essas mudanças são para 2018 em diante!!!)

Como é até 31/12/2017

  • Empresário individual conforme art. 966 do código civil
  • Receita Bruta no ano-calendário de R$ 60.000 (sessenta mil)
  • Baixa no Portal eletrônico, informação na Junta Comercial, baixa na Receita Estadual e na Prefeitura (alvará) e outros cadastros com a administração pública.
  • Obrigatório a inscrição e pagamento de anuidade em orgão de Conselho de classe profissional.
  • Contribuinte Individual do INSS
  • Pode contratar até um (01) funcionário por no máximo um salário mínimo ou piso da categoria.

 

Como será a partir de 01/01/2018

  • Empresário individual conforme art. 966 do código civil ou empreendedor que exerça atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no ambito rural.
  • Receita Bruta no ano-calendário de R$ 81.000 (oitenta e um mil)
  • Baixa exclusivamente no Portal eletrônico, com dispensa de comunicação a demais orgãos.
  • Dispensa do cadastro e recolhimento em órgãos de conselho profissional quando já o for na qualidade de pessoa física.
  • Empresário individual - contribuinte individual Trabalhador rural - contribuinte especial.
  • Não mudou, ainda pode contratar até um (01) funcionário por no máximo um salário mínimo ou piso da categoria.