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Profissionais da Advocacia

Com o advento da Lei Complementar nº 147/2014 os escritórios de advocacia, constituídos em sociedade, passaram a poder recolher tributos da forma simplificada na sistemática do Simples Nacional.

Entretanto, a advocacia possui algumas peculiaridades que irão interferir na sua opção e tributação no sistema simplificado.

A inclusão da Advocacia dentre as atividades permitidas no Simples Nacional foi, sem dúvidas, um importante ganho político da OAB e de toda a classe, especialmente pela sua inclusão no Anexo IV, e não no Anexo VI, como a maior parte das profissões que acabam de ser admitidas no Sistema Tributário Diferenciado. Entretanto, alguns pontos relevantes precisam ser observados por advogados que pretendem fazer a opção.

Em primeiro lugar, vale apontar a base legal da inclusão da Advocacia no Simples Nacional e o seu Anexo, que está no VII, § 5º-C, art. 18 da Lei Complementar nº 147 de 2014. A lei é bem objetiva quanto da possibilidade de inclusão e em qual Anexo deve se dar a tributação.

A principal peculiaridade que se precisa destacar no Anexo IV é que a Contribuição Previdenciária Patronal deve ser recolhida à parte do DAS (Documento de Arrecadação do Simples), portanto, não estando inclusa nas alíquotas da tabela deste Anexo.

Isto quer dizer que além de somar o faturamento dos últimos 12 meses para encontrar qual a alíquota aplicável sobre o faturamento para determinar o imposto devido a cada mês, gerando assim o DAS (que inclui PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e ISS) as Entidades tributadas pelo Anexo IV do Simples precisam recolher ainda numa guia de GPS 20% sobre a sua folha de pagamentos (aí inclusas todas as verbas trabalhistas e pró-labore) a título de Contribuição Patronal, sendo, portanto, basicamente dois documentos de arrecadação, e não apenas o DAS, como nos demais anexos.

Vale frisar que no caso da opção pelo Simples Nacional, o ISS é recolhido no DAS, junto dos demais tributos, não incidindo a tributação do ISS fixo das Sociedades Uniprofissionais.

Com faixas de alíquotas que variavam de 4,5% a 16,85% no Simples, a depender do faturamento, em comparação com alíquotas de 11,33% a 16,33% no Lucro Presumido e 7,5% a 27,5% na Pessoa Física, não é difícil avaliar que o Simples Nacional será, na maior parte dos casos, a melhor opção para os Advogados.